A ACATMAR é declarada de utilidade pública pelo município de Florianópolis.
Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Náutica Brasileira (ACATMAR), entidade civil, sem fins econômicos, com sede e foro nesta Capital.
Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 12 de junho de 2020.
Transcrição da Lei nº 10.711/2020 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município (DOEM), Edição nº 2710, de 12/06/2020. Fonte: Câmara Municipal de Florianópolis (CMF).